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Certidão de Óbito possui prazo para ser emitida de forma gratuita
Depois desse prazo somente será emitida mediante mandado judicial


Por Simone Vieira
Em 11/08/2017 - 08h10


Foto: CNJ

Conforme a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, a Certidão de óbito somente poderá ser emitida de forma gratuita pelos cartórios de registros num prazo de até 15 dias após o falecimento. 

Conforme publicação do Conselho Nacional de Justiça, a medida faz parte das exigências do governo federal aos cartórios de registros. Deve ser feita também a comunicação dos certificados de óbitos como de nascimento ocorridos mensalmente em todo o país. 

Passado esse prazo, o documento somente poderá ser emitido mediante um mandado judicial. Umas das implicações que decorre da expedição do documento depois dos 15 dias é que existe a possibilidade de todos os bens do falecido ficarem indisponíveis, inclusive o inventário. 



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